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WebRestituição em dobro. O Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2024, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à ... WebNov 3, 2024 · [2] STJ, EAREsp 738.991/RS, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, DJe 11.6.2024. [3] FERNANDES FILHO, Carlos Antônio; SANTANNA, Héctor Valverde. A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo. “Revista de Direito do Consumidor”, São Paulo, v. 125 ano 28, p. 380, set/out …

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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé …

WebPossível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), …

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WebSegunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral …

WebA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tratou no dia 21.10.2024 sobre o tema da repetição em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de defesa do Consumidor (CDC) prevê no Artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, how do i rent baby clothesWebConfira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial: Earesp Xxxxx RS Xxxx/xxxxx-9. Pesquise … how do i renumber an excel spreadsheetWebDiante dessa ocorrência, adota-se o entendimento perfilhado pelo C. STJ no julgado EAREsp nº 676.608/RS que, a título de primeira tese, fixou que "a restituição em dobro … how do i rent movies on amazon prime videoWebA Corte Especial do STJ, no Conflito de Competência 138.405/DF, Documento: 95716256 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2024 Página 1 de 5. Superior Tribunal de Justiça apreciou conflito negativo de competência entre Ministros da Primeira e how much money does wimbledon winner getWebTema 954 – STJ – Sobrestado ... EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Informações Complementares A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo ... how do i rent my carWebPossível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS … how much money does wind energy saveWebOct 22, 2024 · Consultor Jurídico - Notícias, 21/10/2024 - Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ [Judiciário, Consumidor] how much money does will smith make