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WebPublicado no DOU 18.2.2024. Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. 115, de 10.2.2024. WebCAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são WebArt. 225, CF; Lei 6.938/81 – proteção especial ao meio ambiente. 225 da CF-. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. chestnut hill college football roster

Base Legislação da Presidência da República - Constituição de 1988

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Funai participa do 2º encontro intersetorial para a garantia da ...

WebConstituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/1992 a 99/2024, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994. Áudio ... WebAug 10, 2011 · Segundo a Constituição, os quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil são a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão da República e o Selo Nacional. Sua apresentação e seu uso são regulados pela Lei n. 5.700 de 1º de setembro de 1971. Tags: Símbolos Nacionais.

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Web• O ECA – Lei 8.069/90 O ECA – Lei 8.069/90, por sua vez, regulamentando o art. 227 da CF, ratifica a visão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos fundamentais (individuais, difusos e coletivos). Ademais, os reafirma como titulares de prioridade absoluta e de proteção integral. WebPREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos …

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WebArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 67. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 1. TÍTULO II — Dos Direitos e ... WebJul 4, 2011 · Acompanhe o Planalto; Navegação. Acessibilidade; Mapa do Site; Termos de Uso; Sobre o gov.br; Acesse sua conta gov.br; Órgãos do Governo; Temas em …

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WebDec 22, 2024 · EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da … good restaurants in christchurchWebReúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito. >> Código de Conduta da Alta Administração Federal - Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 … chestnut hill college facility rentalWeb12 Likes, 0 Comments - Daniela Oliveira Justiça em Ação ⚖️ (@justica_e_acao) on Instagram: "A Constituição Federal de 1988, assegura em seu art. 5, os ... good restaurants in cincinnati ohio